• LTA – Laudo Técnico de Avaliação

O LTA – Laudo Técnico de Avaliação é um documento que serve à Vigilância Sanitária verificar e certificar que o local está apto a funcionar de acordo com as leis sanitárias e legislações correspondentes.
Após ter o LTA aprovado a empresa receberá uma inspeção da Vigilância Sanitária que irá fornecer um relatório de inspeção com um parecer técnico conclusivo acerca da satisfatoriedade ou não do estabelecimento ou empresa para o exercício de sua atividade.
O Laudo Técnico de Avaliação (LTA) é um documento técnico que contém projetos arquitetônicos, memoriais e formulários, é elaborado por um profissional especializado arquiteto ou engenheiro que realiza a avaliação da estrutura física da empresa, seus equipamentos, fluxos operacionais e os adequa às normas e procedimentos vigentes na área da saúde quando da elaboração do LTA – Laudo Técnico de Avaliação.
O Laudo Técnico de Avaliação – LTA é obrigatório para as empresas que tenham as atividades de Industrialização, Distribuição, Armazenamento, transporte, Importação e Exportação de produtos de controle sanitário e Serviços de saúde cujo o seu CNAE de atividade esteja incluído na Portaria CVS 01 de 05/01/2024.
Para obter mais informações sobre a classificação do seu estabelecimento e os passos para a obtenção do LTA, entre em contato.

• Licença Sanitária
A Licença Sanitária é um documento oficial emitido pela Vigilância Sanitária, essencial para estabelecimentos que realizam atividades de interesse à saúde. Esse documento certifica que o estabelecimento cumpre todas as normas de higiene e segurança necessárias para o seu funcionamento legal.
O licenciamento de estabelecimentos que realizam atividades econômicas classificadas como de baixo risco é de responsabilidade municipal. Este processo pode ser realizado de maneira eletrônica ou presencial, e exige que o responsável legal do estabelecimento forneça informações e declarações que comprovem o atendimento às exigências da legislação sanitária.
Para atividades econômicas classificadas como de médio e alto risco, o processo de licenciamento sanitário é mais detalhado, exigindo a aprovação de um projeto arquitetônico (LTA), uma inspeção sanitária, e a análise de documentos pertinentes antes do início das operações.
Para obter mais informações sobre a classificação do seu estabelecimento e os passos para a obtenção da Licença Sanitária, entre em contato.

• Procedimento Operacional Padrão – POP
POP – Procedimento Operacional Padrão ou Padronizado é um dos documentos obrigatórios exigidos pela Vigilância Sanitária.
O chamado POP (sigla para Procedimento Operacional Padrão) é um documento formatado como manual descritivo para a execução de tarefas e procedimentos.
Servindo para informar aos profissionais envolvidos nos processos sobre as diretrizes de atuação, mantendo assim a padronização das atividades.
Deve conter as instruções sequenciais das operações e a frequência de execução, especificando o responsável pela execução, listagem dos equipamentos; peças e materiais utilizados na tarefa, descrição dos procedimentos da tarefa por atividades críticas; de operação e pontos proibidos de cada tarefa; roteiro de inspeção periódicas dos equipamentos de produção.
Devem ser aprovados, assinados, datados e revisados anualmente ou conforme necessário.
Tem como objetivo padronizar e minimizar a ocorrência de desvios na execução de tarefas fundamentais, para o funcionamento correto do processo.
Um POP coerente garante ao usuário que a qualquer momento que as ações tomadas para garantir a qualidade sejam as mesmas, de um turno para outro, de um dia para outro.
Ou seja, aumenta-se a previsibilidade de seus resultados, minimizando as variações causadas por imperícia e adaptações aleatórias, independente de falta, ausência parcial ou férias de um funcionário.